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12/07/2019 às 08:53
Comarca de Ibiraçu seleciona projeto social para receber recursos de penas pecuniárias

A 2ª Vara da Comarca de Ibiraçu abriu seleção para projetos sociais a serem executados com recursos de prestação pecuniária, fixada como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal. Os projetos selecionados serão contemplados com o apoio financeiro de até R$ 35 mil. Poderão participar do certame todas as instituições de caráter social, em situação ativa, sediadas na Comarca ou que prestem serviços diretamente aos moradores locais, até a data da publicação do edital.

 

As entidades interessadas em inscrever seus projetos deverão requerer habilitação jurídica no período de 15 a 31 deste mês, por meio de requerimento próprio. O formulário deve ser entregue no Protocolo do Fórum, de segunda a sexta-feira, de 12h às 18h, acompanhado de cópia simples da ata de eleição da atual diretoria e cópia simples do estatuto social da instituição; além de cópia do documento de identificação e do CPF do responsável legal pela instituição.

 

Identificada a necessidade de adequação na documentação de qualquer requerimento, o juiz intimará a instituição para promover as adequações necessárias, na data prevista de 14 de agosto, por meio do Diário da Justiça, sob pena da instituição não ser habilitada. Em seguida, o juiz decidirá se a instituição está apta ou inapta quanto à habilitação jurídica. O projeto social deve ser apresentado junto ao requerimento de habilitação jurídica e poderá contemplar um ou mais dos seguintes elementos de despesa: serviço, obra, material de consumo e material permanente.

 

Com o recebimento e conferência, os documentos serão encaminhados para análise do Ministério Público Estadual. As instituições selecionadas para receber os recursos serão notificadas pelo Diário da Justiça na data prevista de 21 de outubro. O cronograma de execução do projeto deverá ser fielmente cumprido e no prazo de 30 dias após o término da execução, a entidade beneficiada deverá prestar contas do material recebido ou do serviço prestado.

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