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29/03/2019 às 09:04
Ministério Público: celebrar ditadura é crime de responsabilidade

‘É incompatível com o Estado Democrático de Direito festejar um golpe de Estado e um regime que adotou políticas de violações’. Jair Bolsonaro, na noite de segunda-feira 25, orientou o Ministério da Defesa para que as unidades militares realizem comemorações aos 55 anos do golpe que instaurou uma ditadura militar no Brasil, no domingo 31. No dia seguinte o Ministério Público Federal (MPF) reagiu e contestou a recomendação infeliz do presidente.

 

Em nota emitida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o MPF diz: “é incompatível com o Estado Democrático de Direito festejar um golpe de Estado e um regime que adotou políticas de violações sistemáticas aos direitos humanos e cometeu crimes internacionais”.

 

No documento, o órgão relembra que em 1964 vigorava a Constituição de 1946, que previa eleições diretas para a presidência da República, e que, além do golpe de Estado ter caracterizado “um rompimento violento e antidemocrático da ordem constitucional”, hoje ação similar seria considerada um crime inafiançável e um atentado à Constituição de 1988. O MPF reitera: o apoio da presidência da República ou de altas autoridades ao golpe configura crime de responsabilidade, pelo artigo 85 da Constituição e pela Lei n°1.079, de 1950.

 

Como foi a era de chumbo no Brasil

O regime militar foi o período da política brasileira em que militares conduziram o país. Essa época ficou marcada na história do Brasil através da prática de vários Atos Institucionais que colocavam em prática a censura, a perseguição política, a supressão de direitos constitucionais, a falta total de democracia e a repressão àqueles que eram contrários ao regime militar. Era um tempo de torturas, prisões ilegais, execuções, censura, separação de famílias, falta de liberdade e exílio.

 

A ditadura militar no Brasil teve seu início com o golpe militar de 31 de março de 1964, resultando no afastamento do presidente da República, João Goulart, o Jango, e tomando o poder o Marechal Castelo Branco. Este golpe de Estado, caracterizado por personagens afinados como uma revolução, instituiu no país uma ditadura militar, que durou até a eleição de Tancredo Neves, em 1985. Os militares na época justificaram o golpe, sob a alegação de que havia uma ameaça comunista no país.

 

Esse nefasto e violento regime foi marcado por verdadeiros “estupros” à Constituição, com o governo militar tendo o poder de modificar a Constituição, anular mandatos legislativos, interromper direitos políticos por 10 anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que eles consideravam como se fosse contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública, além de determinar eleições indiretas para a presidência da República.

 

O povo brasileiro foi submetido ao regime de exceção, pois o Executivo se atribuiu a função de legislar, em detrimento dos outros poderes estabelecidos pela Constituição de 1946. O Alto Comando das Forças Armadas passou a controlar a sucessão presidencial, indicando um candidato militar que era referendado pelo Congresso Nacional.

 

A liberdade de expressão e de organização era quase inexistente. Partidos políticos, sindicatos, agremiações estudantis e outras organizações representativas da sociedade foram suprimidas ou sofreram interferência do governo. Os meios de comunicação e as manifestações artísticas foram reprimidos pela censura. A década de 60 iniciou também um período de grandes transformações na economia do Brasil, de modernização da indústria e dos serviços, de concentração de renda, de abertura ao capital estrangeiro e do endividamento externo, dívida que estamos pagando ainda hoje.

 

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