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23/11/2018 às 09:14
Aracruz libera banheiros de repartições paratrabalhadores de rua

Um decreto inédito no País, assinado pelo prefeito Jones Cavaglieri, garante o uso dos banheiros das repartições públicas municipais de Aracruz aos assistentes sociais, agentes de controle de endemias, de saúde, de fiscalização, da equipe de saúde da família, agentes e trabalhadores do serviço de arborização, paisagismo e poda e trabalhadores da limpeza pública urbana (garis).

 

O objetivo é oferecer sanitários aos servidores e trabalhadores que prestam serviços à administração municipal. O decreto, publicado no último dia 03 no Diário Oficial dos Municípios, autoriza o uso dos banheiros das repartições públicas municipais por esses trabalhadores.

 

No centro de Aracruz existe um banheiro público, mas insuficiente para atender a demanda dos trabalhadores municipais e da população. O decreto leva em conta o princípio da dignidade da pessoa humana, em especial quando aplicado às condições de trabalho, considerando a necessidade de garantir salubridade aos agentes públicos e aos prestadores de serviços públicos que exercem atividades laborais externas (ruas e logradouros) e em constante movimento ou deslocamento.

 

A autorização é condicionada à identificação do agente público e do trabalhador na repartição pública, que se dará por meio da apresentação do crachá, da carteira funcional ou pelo uso do uniforme funcional. A sugestão acolhida pela administração e transformada em decreto é da empresa SA Ambiental, atual responsável pelo serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em Aracruz, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT-ES), devido à necessidade de formalizar o direito dos trabalhadores que executam atividades em ambientes externos (sejam os diretamente contratados pela administração ou os terceirizados), primordialmente o direito de acesso a condições sanitárias adequadas.

 

“Essa é, na verdade, uma queixa antiga e recorrente dos profissionais de limpeza urbana, já que, pela própria natureza do trabalho que executam, existe certa dificuldade em disponibilizar sanitários para utilização durante a jornada de trabalho. Assim, uma das estratégias adotadas, particularmente no caso de Aracruz, foi de disponibilizar os sanitários das repartições públicas a esses trabalhadores”, explicou o Procurador do Trabalho, Marcos Mauro Rodrigues Buzato, acrescentando que “ainda assim, não parecia suficiente que essa disponibilização fosse apenas uma orientação verbal. Havia o fundado receio de que os trabalhadores encontrassem obstáculos à utilização em certas repartições. Diante disso, surgiu a ideia de normatizar, por meio desse decreto, transformando essa possibilidade em um direito dos trabalhadores”.

 

Na SA Ambiental, a maior parte do quadro funcional será diretamente beneficiada. “Parece algo simples, mas se trata de uma valorização muito grande para os trabalhadores, sobretudo, os profissionais de limpeza urbana, que, diariamente, contribuem para o bem-estar de todos por meio de serviços essenciais e merecem ser tratados com a máxima dignidade. Fica a sugestão para que o comércio também abrace a causa, integrando assim administração e sociedade neste projeto inédito no País”, salientou o advogado Cidiney Mazim, responsável pelo departamento jurídico da empresa.

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