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Marcos Paulo

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19/12/2014
Vaquinhas de presépio

A votação sobre a prestação de contas do governador Renato Casagrande (PSB), do ano de 2013, se transformou em politicagem barata na Assembleia Legislativa. Mesmo com parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado, a Comissão de Finanças, formada em sua maioria por “vaquinhas de presépio” do governador eleito Paulo Hartung, rejeitou, por cinco votos a dois, a prestação de contas. Esses crápulas teleguiados formam um bando de oportunistas, para não dizer outra coisa. Na tal Comissão de Finanças, votaram contra a decisão do Tribunal de Contas os conhecidos bajuladores de Paulo Hartung, que não passam de lambeteiros e louvaminheiros: Euclério Sampaio (PDT), José Esmeraldo (PMDB), Luzia Toledo (PMDB), Paulo Roberto (PMDB) e Dary Pagung (PRP). O deputado Claudio Vereza (PT) afirmou que a manobra é uma tentativa de cassar os direitos políticos de Casagrande. "Isso aqui é inédito. Há uma tentativa de chicotear um governador derrotado nas eleições e cancelar os direitos políticos dele, e a Assembleia Legislativa está sendo conivente com isso", falou. Casagrande disse que a situação é uma manobra de alguns parlamentares sob o comando e a coordenação do futuro governador para que continue fazendo a desconstrução política. "O que a comissão fez foi uma injustiça. O meu governo é um governo decente, sério. Eles apenas não aprovaram porque não atingimos a meta fiscal. Só que ela não é importante para a avaliação de contas, quando o governo também tem saúde fiscal. Esse argumento técnico usado pela comissão é falso e sem fundamento. Feito apenas para justificar um movimento político", afirmou. Passarão vergonha, pois se reprovarem as contas, a Justiça anulará a decisão e os bobalhões ficarão mal com seus eleitores, que não os elegeram para puxar-saco de Hartung.

 

Roubo de energia

Após ter sua sede invadida por cerca de 50 moradores da Portelinha na terça-feira 16, a Prefeitura de Aracruz foi desocupada horas depois. O protesto era contra o corte de energia elétrica pela EDP Escelsa, por conta de ligações irregulares (gatos). A região da Portelinha é uma área de preservação permanente (APP) ocupada irregularmente por 300 famílias. As ligações de energia mantidas no local são clandestinas, popularmente conhecidas como gatos, e foram desativadas por meio de uma determinação do Ministério Público Estadual (MPE) e da EDP Escelsa. O prefeito Marcelo Coelho reuniu moradores e representantes da empresa de energia, em seu gabinete, e informou que o corte é de responsabilidade da concessionária. E o que o prefeito tem a ver com isto? Autoridades, mais rigor contra este tipo de manifestação. Qualquer coisinha é motivo para protestos que prejudicam a vida da população. Gato é roubo de energia, tipificado no Código Penal.

 

Vereadores

O bicho está pegando na eleição da nova mesa diretora da Câmara de Aracruz. Rosane Machado e Paulo Neres estão em disputa acirrada dentro do grupo do prefeito, e quem conquistar os três votos da minguada oposição, tem chance. A eleição será na segunda-feira 22, às 18 horas, quando serão eleitos o presidente, o vice-presidente e o 1º e o 2º secretários.

 

Indústria de multas

Pelas novas regras do Denatran, a CNH só pode ser renovada durante o prazo de, no máximo, 30 dias após o seu vencimento. Após este prazo, é cancelada automaticamente e o motorista será obrigado a prestar todos os exames novamente: psicotécnico, legislação e de rua, e ainda pagar a multa para tirar nova CNH, que será entregue de 2 a 3 meses. Ah! Se um policial rodoviário parar seu carro e verificar que o extintor está protegido pelo saco plástico, você será multado em R$ 127,50 e ainda perde 5 pontos na CNH. E acabou a farra das multinhas de R$ 68,00, R$ 85,00 e R$ 125,00, pois já estão valendo os novos valores reajustados das multas de trânsito:

Falar ao celular: R$ 574,00

Ultrapassar sinal vermelho: aumentou de R$ 125,00 para R$ 780,00

Ultrapassar em faixa contínua ou local proibido: R$ 1.915,00

 

Sem noção

Precisamos de pessoas que venham com dinheiro para gastar, e assim, justificar os investimentos na cidade”. Essa foi a declaração do prefeito de Guarapari, Orly Gomes, em entrevista à rádio CBN Vitória. Para atrair turistas com alto poder de consumo, medidas serão adotadas no município, como a cobrança de taxa para ônibus de turismo, limitação de pessoas em casas de veraneio, bem como cobrança de impostos. As medidas ainda não valem para o verão de 2015. A ideia do prefeito é limitar o número de pessoas dentro de cada casa de veraneio, para evitar problemas, como a falta d'água. “Pretendemos normatizar as casas de veraneio, assim elas gerarão impostos. O excesso de pessoas em uma única casa é o que causa transtorno, como por exemplo, a falta de água. As casas terão que ter alvarás, e serão fiscalizadas pelo Corpo de Bombeiros”. É invasão de privacidade e abuso de poder, prefeito beócio! Alvará e impostos para residências de aluguel? Onde está a lei para isso? É o prefeito que dirá quantos convidados você pode levar para a casa que alugar?

 

Deus-juiz

Do insuspeito jurista Heleno Fragoso, em relação ao deus-juiz do Maranhão que mandou prender funcionários da TAM no trabalho e cumprindo as regras da aviação civil, não o deixando embarcar quando a aeronave estava em procedimento de decolagem: “...o Poder Judiciário pode e deve ser criticado. É que estamos mal habituados a uma autêntica sacralização da justiça, pela qual os advogados são, talvez, os maiores responsáveis. Dos tribunais se costuma dizer sempre que são ‘egrégios’, ‘colendos’, ‘altos sodalícios”, e do Supremo Tribunal comumente se diz que é o ‘Excelso Pretório’. Dos juízes, que são apenas servidores do Estado encarregados de dirimir os conflitos judiciais, se diz sempre que são ‘eminentes’, ‘ínclitos’, ‘meritíssimos’, ‘doutos’, ‘ilustres’ etc. As sentenças são sempre ‘venerandas’ e ‘respeitáveis’, por mais injustas e iníquas que possam ser. Nada disso tem sentido num regime democrático e republicano, no qual a justiça se faz em nome do povo, fonte primária de todo poder”. Os advogados, principalmente eles, deveriam recortar essa citação de Fragoso e colocá-la na parede ou na geladeira, para não esquecer jamais. Mas, é claro, juízes e procuradores também devem ler esse belo texto!

 

Erro ou má-fé?

O primeiro parágrafo da lei que define o crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013) é claro: trata-se da associação de quatro ou mais pessoas para cometer infrações penais. No entanto, o Ministério Público Federal, em uma das ações penais decorrentes da chamada Operação Oversea, decidiu denunciar um grupo de três réus pelo crime de organização criminosa. Esse foi um dos erros que fez naufragar a ação. Por fragilidade de provas e falta de correspondência entre os fatos atribuídos aos réus e o delito apontado, a 5ª Vara Federal de Santos (SP) absolveu o trio. Deflagrada no último dia 31 de março, a operação da Polícia Federal em repressão ao narcotráfico internacional, resultou em diversas apreensões de cocaína, no Brasil e no exterior, que totalizaram 3,7 toneladas. Nem promotor iniciante comete este tipo de erro!

 

Incentivo ao calote?

Bancos não podem questionar a ordem de cliente para sustar o pagamento de cheques. Foi com esse entendimento que a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento parcial à apelação de um correntista do Banco do Brasil que acabou inscrito em cadastro de inadimplentes, depois de ter dois cheques devolvidos por falta de fundos. Os cheques estavam entre os 33 que o cliente mandou o banco sustar. O relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller, explicou que o cliente não tem a obrigação de emitir qualquer juízo sobre o que o motivou a sustar o pagamento. “A lei assegura ao emitente a faculdade de sustar a respectiva quitação, desde que manifestada tal intenção por escrito, diligência esta efetivamente encetada pelo autor apelante, que, malgrado isto, foi indevidamente inscrito no rol de maus pagadores, suportando, inclusive, tarifas relativas à ulterior devolução dos títulos por insuficiente provisão de fundos”, diz Boller. A 2ª Câmara instituiu a indenização em R$ 15 mil, acrescida de juros de mora a contar da data do evento, além de custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. A decisão foi unânime. Quem manda sustar 33 cheques não é caloteiro?

 

Serve para quê?

Por ser considerada uma prova frágil, o boletim de ocorrência não é suficiente para comprovar alegações de assédio moral. Esse foi o entendimento da Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) ao negar um pedido de indenização feito por um vigia, que alegou ter sofrido assédio moral no condomínio onde trabalhava. De acordo com o vigia, o empregador agia com rigor excessivo, tendo aplicado a ele advertências e suspensões para tentar configurar justa causa e impedir sua estabilidade como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Para comprovar sua versão, ele apresentou dois boletins de ocorrência policial. Entretanto, suas provas não foram aceitas no Judiciário. De acordo com o relator, juiz convocado Manoel Barbosa da Silva, o documento apenas registra o que o reclamante levou ao conhecimento da autoridade policial. "Ele comprova apenas que o autor narrou os fatos, mas não que os fatos ocorreram", registrou no voto. Para que serve, então, o tal BO? O delegado ou o Ministério Público devem ouvir testemunhas e apurar o fato, para não virar desmoralização.

 

Só as iniciais?

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão ordinária realizada na segunda-feira 15, recebeu ação civil por ato de improbidade cometido pelo prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, C.R.C.D., e dos ex-secretários municipais de Trânsito P.C.L e G.T.M. Em primeiro grau, o juiz da Vara da Fazenda Municipal havia recebido a ação proposta pelo Ministério Público Estadual em face de outras três pessoas, incluindo o ex-prefeito de Cachoeiro R.V.A., e da empresa Mori & Martins. Em relação ao atual prefeito e aos dois ex-secretários, o magistrado havia determinado o arquivamento do feito. Segundo os autos, o MPES iniciou investigação após uma denúncia sobre exorbitância de valor cobrado pela Mori & Martins para liberação de veículos apreendidos por infração de trânsito. Ainda de acordo com os autos, o contrato 55/2004, firmado entre a empresa e o Município de Cachoeiro, foi precedido de licitação, mas a empresa vencedora seria pertencente a familiares de policial militar que veio a assumir, posteriormente, o cargo de secretário municipal de Trânsito. Bem, o nome do prefeito de Cachoeiro é Carlos Roberto Casteglioni Dias, e não C.R.C.D. Tão fácil, TJ! E se a ação ainda não foi julgada e conta com decisão favorável aos indiciados, na primeira instância, por que crucificar os políticos antes do julgamento, inserindo a reportagem no site do Tribunal?

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