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Editorial

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19/11/2010
Atraso ao desenvolvimento econômico

   É um exagero o Ministério Público Estadual exigir a revogação de todos os decretos de doações de terras pela Prefeitura de Aracruz, para a instalação de empreendimentos industriais e comerciais que geram empregos e receita para o município, muitos deles já instalados e funcionando há anos, alguns sediados no terreno há 36 anos. É um retrocesso, uma volta ao passado e uma tentativa de cercear o crescimento econômico do município. Em troca de quê?

   Em quase 40 anos, todas as doações de terras públicas em Aracruz foram feitas sem licitação, com aprovação unânime dos vereadores aos projetos dos ex-prefeitos Primo Bitti, Heraldo Musso e Luis Carlos Cacá Gonçalves, e do atual, Ademar Devens (que está afastado da função). Como revogar estas doações, principalmente aquelas com patrimônio edificado e gerando empregos e receita financeira?

   É muita pretensão do Ministério Público e um atraso ao desenvolvimento econômico ameaçar a instalação do Estaleiro Jurong e da Carta Fabril, mega empreendimentos que significarão a redenção econômica do município, que hoje já caiu para a sétima posição em arrecadação no Estado, quando recentemente era o terceiro do ranking. São quase quatro mil empregos diretos em jogo, num momento em que jovens estão sendo capacitados pelo Ifes e Senai. O que o Ministério Público pretende para estes jovens? Deixá-los fora do mercado de trabalho? E para o município? Permanecer na dependência de empregos na prefeitura e Fibria?

   E o aspecto social que esses empreendimentos representam, como a construção de moradias, surgimento de novas empresas etc.? É no mínimo estranha esta Notificação Recomendatória feita pela Promotoria de Justiça de Aracruz, quando o Estaleiro Jurong consegue a Licença de Instalação (LI) do Iema. Transformar esta notificação em ação popular, ou de improbidade administrativa, será um atraso econômico para o município e um golpe na esperança de tantos jovens que estão sendo capacitados para os empregos que surgirão. Acreditamos que a Justiça não dará guarida a tão descabido pedido, se ele for mesmo formalizado.

   A máxima do Direito de que até prova em contrário, todo réu é inocente, não vem sendo respeitada pelo Ministério Público, já que até o momento, apesar de tantas ações impetradas por atos de improbidade administrativa, a Justiça ainda não considerou ninguém culpado, inclusive vereadores, secretários municipais, assessores e o prefeito, todos afastados. Mas os nomes de todos foram jogados no "lodaçal da corrupção", antes da culpa ser provada. E se forem inocentados pela Justiça, quem pagará pelo prejuízo moral? Não estamos defendendo ninguém, e se alguém for condenado, que cumpra as penalidades impostas, mas se forem inocentados, que alguém seja punido por falsas denúncias.

   Em relação à doação de terras para o Estaleiro Jurong, o próprio governador Paulo Hartung sancionou o decreto n° 1158-S, que reconhece como de utilidade pública o empreendimento, bem como as obras de infraestrutura necessárias para sua instalação. O governador considerou inegável a relevância do empreendimento inerente à construção e reparo naval e construção de sondas para explorações petrolíferas para o Estado, dada sua especial contribuição ao desenvolvimento.

   A Prefeitura de Aracruz baseou a doação da área na aprovação, pelos vereadores, em dezembro de 2009, da Lei 3.268, que declarou de utilidade pública a área de 825 mil metros quadrados localizada em Barra do Sahy, para fins de instalação de empreendimento industrial. Neste mesmo texto, no Artigo 4º, esta área é transferida de forma gratuita à empresa Estaleiro Jurong Ltda., CNPJ 11.200.595/0001-45.

   Portanto, o decreto 1158/2010, assinado por Paulo Hartung, além de legitimar a doação, rebate o que prevê a Resolução 369/06 e a Lei Estadual 5.361/96. Segundo ambas, a supressão vegetal em Área de Preservação Permanente (APP), que é o caso da área, somente poderia ocorrer no caso de um empreendimento de utilidade pública. Com isso, o governador livrou a prefeitura de uma doação irregular e a empresa de crime ambiental. E onde está o erro na doação?

   A Lei n. 8.666/93 somente dispensa a licitação quando se tratar de doação de área para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo (art. 17, I, "b"), todavia, tal restrição foi suspensa em razão de medida liminar concedida nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n. 927-3, ajuizada pelo Governo do Rio Grande do Sul perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Face à decisão do STF, é de se concluir que a licitação está dispensada mesmo para doações dirigidas a particulares.

   A lei é clara ao dispor que o instrumento de doação deverá obrigatoriamente, sob pena de nulidade, mencionar os encargos do favorecido, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão (art. 17, § 4º), esta última para o caso de cessarem as razões que justificaram a dádiva, de sorte que o imóvel reverterá ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário (art. 17, § 1º). E isso consta no termo assinado pela Prefeitura de Aracruz e o Estaleiro Jurong.

   Qual o donatário que entregará espontaneamente o bem, já que realizou obras e benfeitorias sobre ele e se julga no direito de ver-se ressarcido? Se obedecer ao Ministério Público, o município terá de ajuizar ações judiciais contra os donatários para reaver o imóvel doado, e com certeza não fará isso, em nome do progresso e dos empregos.


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