Prefeitura de Aracruz encaminha projeto para subsidiar 25% da taxa de lixo

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Dr. Coutinho recebeu vereadores em seu gabinete para apresentar o projeto. Foto: Divulgação/Secom PMA

Após analisar o parecer técnico do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) e estudar novas metodologias, a Prefeitura de Aracruz encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para subsidiar 25% do valor da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), a popular Taxa de Lixo, cobrada desde o início do ano no município em razão da implementação do novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/20).

O objetivo do projeto é promover a adequação da metodologia aplicada para a emissão da Taxa de Lixo e tem a finalidade de alterar a tabela de cobrança, tanto na categoria Residencial quanto na Comercial. De acordo com a secretaria municipal de Transportes e Serviços Urbanos, no caso de aprovação da proposta pelo Legislativo, o Executivo passará a calcular o metro cúbico ao invés do metro quadrado, usando o banco de dados dos serviços de fornecimento de água, o que deve resultar em redução de valores.

Além do subsídio de 25% e a nova metodologia de cálculo da TMRS, o projeto de lei autoriza a concessão de 10% de desconto para o contribuinte que pagá-la em cota única, não optando assim pelo parcelamento em 10 vezes sem juros. Vale lembrar que usuários residenciais cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico), tendo renda per capita de até meio salario mínimo e renda familiar total de até um salário mínimo e meio, se encaixam na categoria Social.

O parecer do TCE-ES diz que “é possível que o município institua taxa de manejo de resíduos sólidos em valor que, no total da cobrança, constitua soma inferior ao montante gasto com a prestação do serviço, utilizando recursos do tesouro para complementar o custeio, na forma do art. 29, Lei n. 11.445/2007, desde que haja motivação adequada e suficiente para a utilização das formas adicionais de custeio do serviço”.

Almir Viana, secretário municipal de Transportes e Serviços Urbanos, informa que, atualmente, os custos do município para o recolhimento e destinação de todo lixo para o aterro sanitário ultrapassam R$ 9,5 milhões. Aracruz coleta mais de duas mil toneladas de lixo doméstico por mês. “A pauta foi novamente debatida com os vereadores, que reforçaram o pedido do subsídio. Após a emissão do parecer técnico do TCE-ES, rapidamente um novo estudo foi feito pela secretaria a fim de promover um desconto aos contribuintes. Seguimos orientado a todos moradores que façam a coleta seletiva, pois, desta forma, os custos com o recolhimento serão reduzidos”, ressaltou Viana.

Novo Marco Legal do Saneamento

Em vigência desde julho de 2021, a legislação federal determinou a instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), que passou a ser obrigatória para os municípios que ainda não recolhiam o tributo e a adequação, também obrigatória, para aqueles que já efetuavam a cobrança. Segundo o marco, a prefeitura que não estipulasse a arrecadação ficaria configurada ao gestor a renúncia de receita, a qual poderia implicar na sua responsabilização nos termos da Lei Complementar Nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

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