O juiz das garantias assegura o respeito aos direitos fundamentais dos investigados

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Geovalte Lopes de Freitas (advogado)
Apesar do Brasil adotar o sistema acusatório, a fase processual se mostra na prática como uma extensão da fase preliminar, de modo que serve para confirmar os fatos apurados na investigação, em contexto notadamente inquisitivo. Assim, a persecução penal brasileira nos moldes atuais não é compatível com a Constituição da República, que privilegiou a adoção do sistema acusatório no processo penal pátrio, uma vez que este é o sistema compatível com o Estado Democrático de Direito inaugurado a partir da promulgação da Carta Magna.

Dessa maneira, o fortalecimento do sistema acusatório no processo penal brasileiro se mostra como uma medida essencial, tendo em vista a necessidade de superar o viés inquisitivo presente no Código de Processo Penal de 1941. O núcleo do sistema acusatório é a separação entre as funções de acusar e julgar, sendo o Ministério Público o titular da ação penal pública, enquanto o juiz exerce o julgamento do pleito, bem como outras funções reservadas ao poder judiciário. Dessa forma, para fortalecer o sistema acusatório é preciso reforçar cada vez mais a separação dessas funções, afastando a possibilidade de uma imiscuir-se na outra.

Uma das medidas eficazes para o progresso do sistema acusatório é a adoção de um magistrado com competência na fase preliminar, cabendo a outro juiz a prolação da sentença. Diversos países adotaram sistemática semelhante, inclusive aqueles pertencentes a América do Sul, resultado das reformas processuais advindas com a superação dos regimes de governos que marcaram a segunda metade do século XX. No Brasil, essa previsão ocorreu a partir da Lei Federal 13.964/2019, que criou o juiz das garantias para atuar desde o início da investigação até o recebimento da denúncia.

O juiz das garantias proporciona uma amplitude no aspecto da imparcialidade, uma vez que a previsão legal é que o magistrado que funcionou na fase preliminar não vai participar do momento de produção de provas, ou seja, a sentença deixa de ser contaminada com os elementos de informação advindos do âmbito policial, que conforme demonstrado, é decisivo para a formulação da decisão do juiz.

Adotar o juiz de das garantias na persecução penal brasileira não torna o judiciário moroso, tampouco promove a impunidade, como defende um segmento doutrinário. O que o instituto pretende é delimitar ainda mais as linhas de atuação do Ministério Público e do juiz criminal, evitando que o réu fique desprotegido na relação processual, pois o juiz das garantias atua no controle de legalidade da investigação.

O juiz das garantias assegura o respeito aos direitos fundamentais dos investigados, em concordância com o que foi consagrado pela Constituição Federal, e reduz o risco de parcialidade nos julgamentos.

Dessa forma, resta claro que a previsão da figura do juiz das garantias foi a mudança mais significativa vivenciada no processo penal brasileiro desde a criação do Código de Processo Penal em 1941, pois altera substancialmente o modo de promover a persecução penal, garantindo a imparcialidade do magistrado no processo. A busca pela imparcialidade do juiz não deve acabar com a implementação do juiz das garantias, sendo necessário persegui-la em todas as situações possíveis, pois os prejuízos oriundos de um processo criminal irregular e as consequências para a pessoa do réu são incalculáveis.

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