A proteção integral de crianças e adolescentes atende ao princípio da dignidade humana

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Por Geovalte Freitas – advogado
Os pais são responsáveis por criar seus filhos e é totalmente inaceitável que qualquer pai os abandone e não se responsabilize pelos danos causados pelo abandono. Mesmo que a indenização não consiga compensar todos os transtornos causados, ele deve ser visto como um meio de educar a sociedade e seu valor muda o conceito de cuidado e apoio aos filhos, que é a base de nosso ordenamento jurídico.

No que se refere ao assunto da afetividade como instrumento de união das famílias atuais, os tribunais brasileiros vêm aceitando exigências no intuito de reparar o dano moral gerado pelo não cumprimento da obrigação de convívio familiar afetuosa.

No entanto, a reparação civil por abandono moral e afetivo nas relações entre pais e filhos, ainda gera opiniões divergentes na doutrina e jurisprudência.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu por garantir que seja possível reivindicar indenização por danos morais causados por abandono emocional dos pais:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia – de cuidado – importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico. 4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social. 5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes – por demandarem revolvimento de matéria fática – não podem ser objeto de reavaliação na estreita via do recurso especial. 6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, Resp 1159242 / SP, 3a Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. 24.04.12, DJe 10.05.12) / STJ – 2020.

A liberdade afetiva está sobre tudo, sendo mais danoso obrigar um pai a conviver com o filho por medo de ser condenado a indenizá-lo futuramente, e não por possuir interesse em realmente construir uma relação afetuosa com ele.

Por outro lado, a posição que admite a responsabilização pelo abandono afetivo, não se refere em monetizar o afeto, pois nestes casos, a indenização assume um papel pedagógico. Em suma, a indenização é
utilizada como uma forma de evitar novas condutas omissivas do pai em relação aos seus filhos.

Assim, nota-se que o atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, apesar das opiniões contrárias, possibilita a condenação em indenização por decorrência de abandono afetivo dos pais, vez que cuidar da prole é um dever legal, estabelecido pelo artigo 227 da Constituição da República e seu descumprimento configura ilícito civil.

Assim, compreende-se que não se trata de obrigar os pais a amarem os filhos, contudo eles são responsabilizados por não cumprem as suas obrigações legais.

A corrente negativa do dever de indenizar pela falta de afetividade tem se orientado, indicando que os deveres decorrentes da paternidade não podem sobressair e chegar ao afeto. Para eles, o correto da pensão alimentícia em dia já seria suficientemente demonstração de afeto e respeito pelo filho, porém não é apenas isso que os filhos querem de seus pais, o dinheiro é algo irrelevante perto do afeto, que pode interferir no futuro dos seus filhos.

O Poder Judiciário brasileiro atualmente vem tendo diversas demandas onde se discutem a responsabilidade dos pais e responsáveis que abandona afetivamente seus filhos. Assim, notou-se que esse assunto apresenta questões controvertidas que não possui um posicionamento pacífico pela doutrina.

A proteção integral de crianças e adolescentes atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual o Poder Judiciário deverá estar atento para a devida responsabilização civil dos genitores que causarem danos aos filhos pela privação de afeto e convívio em sua formação.

E em decorrência da ausência de uniformização jurisprudencial acerca do tema, o Poder Judiciário deverá atentar-se para a análise minuciosa do caso concreto, de modo a evitar responsabilização civil parental equivocada, bem como coibir e punir a prática do abandono em casos em que restar comprovado que o dano psíquico e emocional da criança se deve à atitude de abandono afetivo por parte do genitor.

A ausência familiar, nas suas diversas modalidades, tem tido grande repercussão no âmbito do Poder Judiciário pela quantidade significativa de ações em busca da tutela jurisdicional, reivindicando direito indenizatório em decorrência do abandono, abordando as consequências psicológicas geradas no desenvolvimento dentro do ambiente familiar e na sociedade.

O afeto familiar não consegue se suprir apenas pela indenização punitiva imposta pelo Estado, havendo uma lacuna entre a necessidade e a possibilidade dos
envolvidos, abrangendo os casos em que os pais não estão presentes no dia a dia e não participam do desenvolvimento do filho, mostrando-se fisicamente ausentes. A grande problemática dos efeitos psicológicos que poderão surgir no desenvolvimento dos filhos quando ainda criança, está no decorrer da fase adulta, com os reflexos do passado remetidos ao futuro, que geram diversos prejuízos psíquicos. Danos psicológicos tão profundos, tornando-se quase irreparáveis, influenciando negativamente na conduta ética e moral.

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