A inoperância das políticas públicas de competência dos poderes legislativos e executivo favorece o fenômeno da Judicialização do Brasil

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Geovalte Lopes de Freitas (advogado)

Apesar dos direitos fundamentais sociais possuírem reconhecimento no artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e serem garantidos na Constituição da República, a efetivação dos direitos sociais no âmbito político, jurídico e administrativo para a sociedade brasileira encontra óbices a superar.

Os direitos fundamentais desfrutam de inconteste relevância quando observado o Poder Judiciário na tutela jurisdicional dos direitos sociais, por ajuizamento de ação judicial. O que se percebe com o fenômeno da judicialização como instrumento para a efetivação dos direitos sociais é que este fenômeno ocorre como repercussão direta da escassez dos recursos públicos destinados a oferecer o que é de direito fundamental positivado dos indivíduos.

Com efeito, diante da discrepância entre necessidades individuais e coletivas, com caráter ilimitado, e os recursos disponíveis, os quais são limitados, para satisfação do dispositivo constitucional surge a obrigação do Estado fazer escolhas, isto é, atender um interesse preterindo outro, o que se torna uma decisão por vezes infausta, mas necessária.

A alocação de recursos se torna fato necessário e constante na gestão pública orçamentária para a efetivação dos direitos constantes no artigo 6º da Constituição Federal, o que adentra nas postulações como a reserva do possível e o mínimo existencial. Logo, é justamente tais questões, umas das maiores dificuldades de constatação nas decisões judiciais ao tutelar um direito social. Isto porque, ao se garantir judicialmente o direito social ou individual de um ou outro deixa de executar ações em benefício de um grupo mais extenso de cidadãos.

Todavia, é possível constatar que constantemente os representantes tanto do poder executivo, quanto do poder legislativo geram as verbas do orçamento público destinadas às políticas públicas para o bem-estar social, seja na área da educação, da saúde, da alimentação, do trabalho, da moradia, do transporte, do lazer, da segurança, da previdência social, da proteção à maternidade e à infância e da assistência aos desamparados, de modo inidôneo, por vezes ilegal, o que afasta o argumento de que não há verbas orçamentárias suficientes para o cumprimento do dever estatal ou que uma pequena movimentação de determinada verba constrange a disponibilidade financeira para outros cumprimentos do Estado.

Nesta perspectiva, conclui-se a ideia de um vínculo limítrofe entre a judicialização e a inoperância das políticas públicas, do poder legislativo e do poder executivo. Tais circunstâncias surgem em decorrência do não cumprimento do dever estatal, da necessidade de execução dos direitos sociais constitucionais, associado à anomia social e política da população brasileira que opta pela ação judicial e não pela mobilização coletiva no Congresso Nacional, manifestando pelo descumprimento das previsões desses direitos sociais constitucionais por parte dos agentes do Estado.

Portanto, verifica-se que a inoperância das políticas públicas de competência dos poderes legislativo e executivo favorece o fenômeno da Judicialização do Brasil e, por conseguinte, sua instrumentalização como recurso para a execução dos direitos sociais garantidos no artigo 6º da Constituição da República.

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